Resposta à questão das Multas

A questão que se coloca aqui requer que se analise se a Street SPARK, empresa sub-contratada da EMEL, para efeitos de fiscalização de estacionamento tem legitimidade ou não para “ cobrar” multas. Neste contexto o Tribunal de Contas vem afirmar que o contrato entre a Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa (EMEL) e a empresa privada StreetPark “encontra-se ferido de ilegalidade”, nomeadamente no que se refere à transferência de responsabilidade pela exploração do estacionamento. Para além disso a Spark não prevê a fiscalização dos limites de parqueamento, não assegurando dessa forma o cumprimento do estabelecido no regulamento das zonas de estacionamento de duração limitada, para além de que tem um controlo interno “ deficiente ao nível da cobrança e da arrecadação da cobrança.

Indo directamente à questão o " problema" da fiscalização em Lisboa é o seguinte:
Cabe à EMEL a fiscalização de todas as zonas tarifadas mas talvez por falta de efectivos concedeu à empresa "SPARK" a " fiscalização" de várias zonas.
Nas zonas " controladas pela EMEL quem faz a fiscalização são os funcionários da EMEL com as competências de fiscalização gerais que estão previstas na lei . Em relação aos funcionários da empresa “ Street SPARK” , não têm competências para fiscalizar este tipo de infracções, limitam-se apenas a emitir o aviso de falta de pagamento com o valor estipulado pelo regulamento de zonas tarifadas aprovado pela C.M. Lisboa.

Enquanto a EMEL, que é uma empresa camarária, tem o poder de fiscalizar e fazer cumprir o Código da Estrada, já a empresa Sreet park, é uma empresa subcontratada da EMEL, ou seja apenas se limita a passar os AVISOS (envelope branco de valor a rondar os 5€) que não são MULTAS.
Deste modo quando se receber os envelopes brancos a indicar ´street park, ao serviço da EMEL´´, não é obrigatório pagar, porque não são obrigados a tal. Em relação ás multas da EMEL, uns papeis amarelos, são autos de denuncia, ou seja denunciam que a viatura esta em infracção, mas o auto de contra-ordenação tem de ser enviado ao proprietário da viatura para a morada deste e com aviso de recepção.
Só quando se receber a carta em casa é que se pode dizer que é uma MULTA, Portanto, multas da EMEL (papel amarelo) só se pagam quando chegarem a casa com aviso de recepção, nunca se desloquem a lado nenhum para se identificarem, Envelopes brancos da empresa spark, NUNCA os paguem porque tal NÃO É OBRIGATORIO, nem tão pouco vem contemplado no código da estrada. Aliás, nesses mesmos envelopes até diz que mesmo que paguem aquele valor, não implica que a EMEL não levante um auto de contra-ordenação. O código da estrada diz que a viatura só pode ser bloqueada se não tiver efectuado qualquer tipo de pagamento, ou se tiverem passado 2horas do términus do ticket.

Segundo o Código da Estrada, nomeadamente;

Artigo 50.º
-Proibiçãodeestacionamento
1Éproibidooestacionamento:
h) Nas zonas de estacionamento de duração limitada quando não for cumprido o respectivoregulamento.
3 — Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 30 a€150
Pode-se então multar por estacionamento proibido, mas não por estacionamento abusivo

Tempo máximo após o ticket caducar:

Segundo o código da estrada só é punivel pela lei quando o estacionamento pago ultrapassa o tempo limite em 2 horas


Artigo 163.º
Estacionamento indevido ou abusivo
1 - Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:
c ) O de veículo, em zona de estacionamento condicionado ao pagamento de taxa, quando esta não tiver sido paga ou tiverem decorrido duas horas para além do período de tempo pago;