Resposta ao "Ponto de Partida"

Antes de responder à questão, um pequeno enquadramento jurídico. A figura da Ratificação encontra-se prevista na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena, a 23 de Maio de 1969 (Artigo 14.º). Ora, nos tratados solenes não é a assinatura que vincula o Estado mas tão-somente a ratificação. A ratificação é o acto jurídico individual e solene pelo qual o órgão competente do Estado afirma a vontade deste se vincular ao tratado cujo texto foi por ele assinado.

A Constituição da República Portuguesa acrescenta ainda mais um elemento: a Publicação. Estabelece o artigo 8.º, n.º 2 que "as normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português".

Ou seja, um determinado Acordo, Tratado ou Convenção Solene, para estar em vigor para a Ordem Jurídica Portuguesa, não basta ter sido assinado, tem de ser ratificado e posteriormente publicado em jornal oficial (o Diário da República).

Quando o Estado Português apenas assina um determinado Acordo, não existe uma verdadeira implicação jurídica. Existe sim um dever do Estado de não ir contra o fim e o objecto da Convenção / Acordo no entanto, é muito dificil de provar que determinado Estado agiu contra o fim ou o objecto da Convenção em causa.

Em linhas gerais, o processo de vinculação internacional do Estado Português é o seguinte:

1- Negociação;
2- Assinatura;
3- Aprovação (que pode ser pela Assembleia da República, artigo161.º al. i), sob forma de Resolução - 166.º; ou pelo Governo, artigo 197.º, n.º 1, al, c), sob forma de Decreto 197.º);
4- Intervenção do Presidente da República: Ratificação para os Tratados Solenes (161.º al. i);
5- Publicação no Diário da República (119.º, n.º 1, al. b)) - A falta de publicidade dos actos implica a sua ineficácia jurídica;
6- Entrada em vigor na ordem interna (artigo 8.º, n.º 2).

Desta forma, estando perante um Tratado Internacional "apenas" assinado pelo Estado, uma pessoa não poderá recorrer a ele para se defender. Como já se referiu, é necessário que o mesmo esteja devidamente aprovado, ratificado e publicado para que possa vigorar em pleno no ordenamento jurídico nacional.

Por exemplo, a Convenção n.º 33 da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional encontra-se plenamente em vigor no Ordenamento Jurídico Português (Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2003). Desta forma, neste caso, é possível recorrer às normas desta Convenção para poder fazer valer os seus direitos em matéria de adopção.

Ponto de Partida

Olá,

Quisemos deixar o blogue "em branco" para quem quer que nos visitasse se sentisse à vontade para perguntar o quisesse e, assim moldarmos este espaço à medida do visitante. Contudo, como passado uma semana, não surgem perguntas nem dúvidas, lanço eu uma questão a título de exemplo, esperando que atrás dela venham outras que dêem vida e uma razão de ser à nossa iniciativa.

1. Um Acordo assinado, mas não ratificado, por Portugal que implicações tem no país? Ou seja, por exemplo, pode uma pessoa recorrer a ele para se defender? Podem dar um exemplo concreto?

Prometido é devido

Cá estamos nós ao dispor de quem, por algum motivo, necessite de uma ajuda jurídica à distância de um clique... Não deixe que a língua seja uma barreira, podemos responder em Inglês, Francês e Alemão.

Assim, se tem alguma dúvida, não hesite em perguntar. Procuraremos ser breves e esclarecedores na informação prestada.

Dúvidas ??

Bem-vindos ao Iure Optimo

Na expectativa de vos encontrar, até dia 15 de Março, data na qual iniciaremos efectivamente o diálogo juridico-linguista.

Até lá!